Deputados aprovam pacote de leis para fortalecer a gestão ambiental no Pará

 

Os deputados aprovaram, na sessão desta terça-feira (03), três projetos de lei que criam normas para a responsabilidade na gestão ambiental no Estado do Pará. As medidas estabelecem percentuais para ações relacionadas à qualidade da fiscalização, definem a origem dos recursos e reestruturam os órgãos de controle ambiental. Também foi criada a carreira de gestor ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-BIO).

Os dois órgãos são responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental no Pará. A Semas atua na proteção da biodiversidade e dos espaços territoriais com características relevantes, enquanto o Ideflor-BIO protege florestas públicas e regulamenta o acesso a essas áreas, promovendo benefícios sociais, ambientais e econômicos.

Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)

Para o líder do governo, deputado Iran Lima (MDB), os projetos são complementares. “Neles são estabelecidas condições gerenciais para a manutenção da floresta em pé, criando possibilidades para o desenvolvimento de uma indústria madeireira totalmente sustentável, demonstrando o compromisso do governo com a preservação ambiental”, avaliou.

A vice-líder do governo, deputada Maria do Carmo (PT), destacou que “os três projetos trazem política, planejamento, viabilidade financeira e recursos para a implementação de uma política ambiental voltada à valorização da bioeconomia, da biodiversidade, dos créditos de carbono e dos produtos florestais. Dessa forma, viabiliza-se um projeto econômico sustentável para o Estado do Pará”.

As propostas foram encaminhadas pelo Executivo estadual, único com competência para propor esse tipo de matéria. Agora, os textos seguem para sanção do governador Helder Barbalho. 

Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)

Lei Complementar nº 4/2025

O primeiro projeto aprovado foi o de Lei Complementar nº 4/2025, que estabelece normas de responsabilidade na gestão ambiental. O objetivo é planejar e aplicar recursos em ações e serviços públicos voltados ao meio ambiente, definindo percentuais de receitas e despesas, conforme a legislação fiscal e orçamentária.

As ações de meio ambiente e sustentabilidade serão gerenciadas anualmente pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema). O financiamento do fundo será composto por 30% das transferências de compensação financeira pelo uso de recursos naturais, 50% da taxa de fiscalização pelas atividades de exploração de recursos hídricos e 10% da taxa de fiscalização sobre a exploração de recursos minerários, conforme as legislações estaduais vigentes.

Lei nº 352/2025 – Taxas e cadastro ambiental

O segundo projeto aprovado, de nº 352/2025, altera as Leis Estaduais nº 10.311/2023 e nº 7.591/2011, que tratam das taxas e cadastros para controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração de recursos hídricos e minerários. A proposta também trata da destinação de recursos financeiros provenientes dessas taxas para ações ambientais no Pará.

Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)

Lei nº 355/2025 – Criação da Carreira de Gestão Ambiental

O terceiro projeto, de nº 355/2025, cria a Carreira de Gestão Ambiental no âmbito da Semas e do Ideflor-BIO. A matéria também altera as Leis Estaduais nº 6.963/2007 e nº 8.633/2018.

“O projeto valoriza os servidores e prevê capacitação e avaliação de desempenho, alinhadas às metas estruturais da Semas e do Ideflor-BIO”, explicou o deputado Iran Lima.

Uma emenda proposta pela bancada feminina, apresentada pelas deputadas Ana Cunha (PSDB) e Maria do Carmo (PT), garante a formação de um grupo de estudos para assegurar que as servidoras dos dois órgãos não tenham suas gratificações suprimidas durante o período de licença-maternidade.